Classifica como obra de interesse regional do grupo II o Aproveitamento Hidroagrícola da Vigia

Resolução do Conselho de Ministros N.º 33/2015 de 28 de maio

Cria o sistema de reconhecimento de regantes, estabelecendo as condições e procedimentos da autenticação de entidades reconhecedoras de regantes, bem como da atribuição do título de regante

Portaria N.º 136/2015 de 19 de maio

Cria o sistema de reconhecimento de regantes, estabelecendo as condições e procedimentos da autenticação de entidades reconhecedoras de regantes, bem como da atribuição do título de regante
Portaria N.º 136/2015 de 19 de maio

Aprovação do Regulamento Definitivo do Aproveitamento Hidroagrícola de Serpa
Regulamento (Extrato) n.º 156/2015, de 27 de março