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Categoria: Legislação
Número de Subcategorias: 25
Subcategorias:
icon_leg.png Comissão de Gestão de Albufeiras
Ficheiros: 1
icon_leg.png Contratos de Concessão
Ficheiros: 5
icon_leg.png Enquadramento legal Estruturação da Exploração Agrícola
Ficheiros: 5
icon_leg.png Legislação dos Aproveitamentos Hidroagricolas
Ficheiros: 22
icon_leg.png Legislação dos Recursos Hidricos - Associações de Utilizadores
Ficheiros: 2
icon_leg.png Legislação dos Recursos Hidricos - Captação de Águas subterrâneas
Ficheiros: 1
icon_leg.png Legislação dos Recursos Hidricos - Domínio público hídrico
Ficheiros: 3
icon_leg.png Legislação dos Recursos Hidricos - Empreendimentos de fins múltiplos
Ficheiros: 5
icon_leg.png Legislação dos Recursos Hidricos - Enquadramento
Ficheiros: 9
icon_leg.png Legislação dos Recursos Hidricos - Orgânica
Ficheiros: 9
icon_leg.png Legislação dos Recursos Hidricos - Planeamento e Ordenamento dos Rec. Hídricos
Ficheiros: 3
icon_leg.png Legislação dos Recursos Hidricos - Plano de Ordenamento de Albufeiras de Águas Públicas
Ficheiros: 6
icon_leg.png Legislação dos Recursos Hidricos - Plano de Ordenamento dos Estuários
Ficheiros: 1
icon_leg.png Legislação dos Recursos Hidricos - Planos Especiais de Ordenamento do Território
Ficheiros: 6
icon_leg.png Legislação dos Recursos Hidricos - Planos de Bacia Hidrográfica
Ficheiros: 19
icon_leg.png Legislação dos Recursos Hidricos - Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água
Ficheiros: 2
icon_leg.png Legislação dos Recursos Hidricos - Qualidade da Água
Ficheiros: 5
icon_leg.png Legislação dos Recursos Hidricos - Regime económico e financeiro
Ficheiros: 1
icon_leg.png Legislação dos Recursos Hidricos - Rios Internacionais
Ficheiros: 4
icon_leg.png Legislação dos Recursos Hidricos - Utilização dos Recursos Hídricos
Ficheiros: 6
icon_leg.png Planos de Ordenamento de Albufeiras de Águas Públicas (POAAP)
Ficheiros: 46
icon_leg.png Regime Jurídico das Obras de Aproveitamentos Hidroagrícolas (anterior a 1982)
Ficheiros: 3
icon_leg.png Regime Jurídico dos Aproveitamentos Hidroagrícolas
Ficheiros: 11
icon_leg.png Regulamento de Segurança de Barragens
Ficheiros: 8
icon_leg.png Regulamentos dos Aproveitamentos Hidroagrícolas
Ficheiros: 8
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