Categoria: Legislação dos Recursos Hidricos - Planeamento e Ordenamento dos Rec. Hídricos
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Decreto-Lei n.º 46/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03106960762

Altera o regime económico e financeiro dos recursos

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Data 2017-05-05
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Aprova o Plano Nacional da Água.

Data 2017-03-22
Tamanho do Arquivo 1.94 MB
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Aprova a delimitação georreferenciada das Regiões Hidrográficas.

Data 2017-03-22
Tamanho do Arquivo 257.96 KB
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