Aprova, para efeitos de discussão pública, a proposta técnica do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.

Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.

Altera o artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de junho, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território.