Regime Jurídico das Obras de Aproveitamentos Hidroagrícolas (anterior a 1982)

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Categoria: Regime Jurídico das Obras de Aproveitamentos Hidroagrícolas (anterior a 1982)

Arquivos:

Decreto-Lei n.º 394/82, 21 setembro POPULAR

Estabelece a legislação exigida pelo Código Cooperativo para o ramo agrícola.

2017-03-22

435.09 KB

286

Decreto n.º 47153/1966, de 28 de agosto POPULAR

Promulga o Regulamento das Associações de Regantes e Beneficiários.

2017-03-22

748.19 KB

328

Decreto n.º 42665/1959, de 20 de novembro POPULAR

Promulga o regime jurídico das Obras de Fomento Hidroagrícola.

2017-03-22

3.98 MB

334

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