Estabelece o enquadramento legal das obras de aproveitamentos hidroagrícolas

Estabelece as normas gerais para os regulamentos das Associações de Beneficiários

Estabelece as normas gerais para os regulamentos das Juntas de Agricultores

Revê e republica o Decreto-Lei n.º 269/82 de 10 de Julho, que estabelece o enquadramento legal dos aproveitamentos hidroagrícolas

Altera o Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de julho, que define e classifica obras de fomento hidroagrícola