Aprova o Plano Nacional da Água, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2008, de 31 de maio, e cria a Comissão Interministerial de Coordenação da Água.

Decreto-Lei n.º 76/2016 - Diário da República n.º 215/2016, Série I de 2016-11-09