Categoria: Contratos de Concessão
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Ao abrigo do n.º 5 do artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de abril, da Portaria n.º 1473/2007, de 15 de

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Data 2017-03-22
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Ao abrigo do n.º 5 do artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de abril, da Portaria n.º 1473/2007, de 15 de

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Data 2017-03-22
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Ao abrigo do n.º 5 do artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de abril, é aprovada a minuta final do

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Data 2017-03-22
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Ao abrigo do n.º 5 do artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de abril, é aprovada a minuta final do

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Data 2017-03-22
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Aprova as bases da concessão de gestão, exploração e de utilização e de utilização privativa do domínio público

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Data 2017-03-22
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