Categoria: Legislação dos Recursos Hidricos - Associações de Utilizadores
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Aprova o regime de licenciamento da atividade das entidades que operam no setor da pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extração de água subterrânea.

Data 2017-03-22
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Aprova o regime das associações de utilizadores do domínio público hídrico.

Data 2017-03-22
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