Categoria: Legislação dos Recursos Hidricos - Orgânica
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Altera o Decreto-Lei n.º 166/97, de 2 de julho, que aprova a estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional da Água

Data 2017-03-22
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Aprova a estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional da Água

Data 2017-03-22
Tamanho do Arquivo 52.24 KB
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Determina a sucessão das Administrações de Região Hidrográfica (ARH) no domínio dos recursos hídricos em todas as posições

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Data 2017-03-22
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Aprova a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional

Data 2017-03-22
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Aprova os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do

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Data 2017-03-22
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Aprova a orgânica das Administrações das Regiões Hidrográficas, I. P.

Data 2017-03-22
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Aprova os Estatutos do Instituto da Água, I. P.

Data 2017-03-22
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Aprova a orgânica do Instituto da Água, I. P.

Data 2017-03-22
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Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Data 2017-03-22
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