Categoria: Legislação dos Recursos Hidricos - Orgânica
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Altera o Decreto-Lei n.º 166/97, de 2 de julho, que aprova a estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional da Água

Data 2017-03-22
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Aprova a estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional da Água

Data 2017-03-22
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Determina a sucessão das Administrações de Região Hidrográfica (ARH) no domínio dos recursos hídricos em todas as posições jurídicas tituladas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), criadas pelo Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de abril

Data 2017-03-22
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Aprova a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional

Data 2017-03-22
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Aprova os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., e os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P. Estabelece a composição e funcionamento dos Conselhos de Região Hidrográfica respetivos

Data 2017-03-22
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Aprova a orgânica das Administrações das Regiões Hidrográficas, I. P.

Data 2017-03-22
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Aprova os Estatutos do Instituto da Água, I. P.

Data 2017-03-22
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Aprova a orgânica do Instituto da Água, I. P.

Data 2017-03-22
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Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Data 2017-03-22
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