Categoria: Legislação dos Recursos Hidricos - Planeamento e Ordenamento dos Rec. Hídricos
Arquivos:

Decreto-Lei n.º 46/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03106960762

Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos

Data 2017-05-05
Transferir 936

Aprova o Plano Nacional da Água.

Data 2017-03-22
Tamanho do Arquivo 1.94 MB
Transferir 642

Aprova a delimitação georreferenciada das Regiões Hidrográficas.

Data 2017-03-22
Tamanho do Arquivo 257.96 KB
Transferir 539