Legislação dos Recursos Hidricos - Planeamento e Ordenamento dos Rec. Hídricos

Categoria: Legislação dos Recursos Hidricos - Planeamento e Ordenamento dos Rec. Hídricos

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Decreto-Lei n.º 46/2017 POPULAR

Decreto-Lei n.º 46/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03106960762

Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos

2017-05-05

1 027

Decreto-Lei nº 112/2002 POPULAR

Aprova o Plano Nacional da Água.

2017-03-22

1.94 MB

762

Decreto-Lei n.º 347/2007 POPULAR

Aprova a delimitação georreferenciada das Regiões Hidrográficas.

2017-03-22

257.96 KB

640

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