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Categoria: Legislação dos Recursos Hidricos - Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água
Arquivos: 2
pdf0Despacho conjunto n.º 405/2006POPULAR

Cria grupo de trabalho interministerial do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA).

Data 2017-03-22
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pdf1Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2005POPULAR

Aprova o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água - Bases e Linhas Orientadoras (PNUEA).

Data 2017-03-22
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