Categoria: Legislação dos Recursos Hidricos - Rios Internacionais
Arquivos: 4

Ratifica a Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas

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Data 2017-03-22
Tamanho do Arquivo 20.24 KB
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Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias

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Data 2017-03-22
Tamanho do Arquivo 175.69 KB
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Aprova o Estatuto de Funcionamento da Comissão Internacional criada pelo Convénio Luso-Espanhol de 1968 para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços

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Data 2017-03-22
Tamanho do Arquivo 2.56 MB
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Aprova, para ratificação, o Convénio entre Portugal e Espanha para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima,

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Data 2017-03-22
Tamanho do Arquivo 1.52 MB
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