Categoria: Legislação dos Recursos Hidricos - Utilização dos Recursos Hídricos
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Retifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à segunda
...Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos.
Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos.