Categoria: Regime Jurídico das Obras de Aproveitamentos Hidroagrícolas (anterior a 1982)
Arquivos:

Estabelece a legislação exigida pelo Código Cooperativo para o ramo agrícola.

Data 2017-03-22
Tamanho do Arquivo 435.09 KB
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Promulga o Regulamento das Associações de Regantes e Beneficiários.

Data 2017-03-22
Tamanho do Arquivo 748.19 KB
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Promulga o regime jurídico das Obras de Fomento Hidroagrícola.

Data 2017-03-22
Tamanho do Arquivo 3.98 MB
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