Categoria: Legislação dos Aproveitamentos Hidroagricolas
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Estabelece o enquadramento legal das obras de aproveitamentos hidroagrícolas

Data 2017-03-22
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Estabelece as normas gerais para os regulamentos das Associações de Beneficiários

Data 2017-03-22
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Estabelece as normas gerais para os regulamentos das Juntas de Agricultores

Data 2017-03-22
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Revê e republica o Decreto-Lei n.º 269/82 de 10 de Julho, que estabelece o enquadramento legal dos aproveitamentos hidroagrícolas

Data 2017-03-22
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Altera o Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de julho, que define e classifica obras de fomento hidroagrícola

Data 2017-03-22
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