Esclarecimento relativo à aplicação das quotas de conservação e de exploração aos beneficiários das juntas de agricultores

Orientações de caráter geral relativamente a atravessamentos de infraestruturas dos
Aproveitamentos Hidroagrícolas

Situação I (pdf)

Situação II (pdf)

Incidência de IVA sobre as Taxas de Conservação e de Exploração