- 1. Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de novembro
- (Regime Jurídico dos Aproveitamentos Hidroagrícolas)
- Estabelece as normas gerais para os regulamentos das Associações de Beneficiários.
- Criada em 22 março 2017
- 2. Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 4 de novembro
- (Legislação dos Aproveitamentos Hidroagricolas)
- Estabelece as normas gerais para os regulamentos das Associações de Beneficiários
- Criada em 22 março 2017