Ao abrigo do n.º 5 do artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de abril, é aprovada a minuta final do Contrato de Concessão do Aproveitamento Hidroagrícola do Sotavento Algarvio, a celebrar entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, representado pela Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Associação de Beneficiários do Plano de Rega do Sotavento do Algarve.