Ao abrigo do n.º 5 do artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de abril, da Portaria n.º 1473/2007, de 15 de Novembro é aprovada a minuta final do Contrato de Concessão do Aproveitamento Hidroagrícola de Minutos (AHM), a celebrar entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, representado pela Direção -Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Associação de Beneficiários da Barragem de Minutos (ABM).