Detalhes da transferência
Decreto-Lei n.º 353/2007
Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico.
Criado
2017-03-22
Modificado em
2017-03-22
Versão:
Tamanho
254.62 KB
Criado por
Modificado por
Transferências
1 068
Licença
Preço