Aprova o Estatuto de Funcionamento da Comissão Internacional criada pelo Convénio Luso-Espanhol de 1968 para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes e vários regulamentos relacionados com o referido aproveitamento hidráulico, bem como a composição daquela Comissão Internacional e das suas subcomissões.