Detalhes da transferência
Resolução da Assembleia da República n.º 66/99
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira em 30 de novembro de 1998.
Information
Criado
2017-03-22
Modificado em
Versão:
Tamanho
175.69 KB
Criado por
Modificado por
Transferências
662
Licença
Preço