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Aprovação do Regulamento Definitivo do Aproveitamento Hidroagrícola de Alfândega da Fé
Regulamento (extrato) n.º 310/2015 de 5 de junho
Classifica como obra de interesse regional do grupo II o Aproveitamento Hidroagrícola da Vigia
Resolução do Conselho de Ministros N.º 33/2015 de 28 de maio
Cria o sistema de reconhecimento de regantes, estabelecendo as condições e procedimentos da autenticação de entidades reconhecedoras de regantes, bem como da atribuição do título de regante
Cria o sistema de reconhecimento de regantes, estabelecendo as condições e procedimentos da autenticação de entidades reconhecedoras de regantes, bem como da atribuição do título de regante
Portaria N.º 136/2015 de 19 de maio
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