Ao abrigo do n.º 5 do artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de abril, da Portaria n.º 1473/2007, de 15 de Novembro, com a alteração introduzida pela Portaria n.º 1001/2009, de 8 de Setembro é aprovada a minuta final do Contrato de Concessão do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego (AHBM), a celebrar entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, representado pela Direção -Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Associação de Beneficiários da Obra de Fomento Hidroagrícola do Baixo Mondego (ABOFHBM).

Ao abrigo do n.º 5 do artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de abril, da Portaria n.º 1473/2007, de 15 de Novembro é aprovada a minuta final do Contrato de Concessão do Aproveitamento Hidroagrícola de Minutos (AHM), a celebrar entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, representado pela Direção -Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Associação de Beneficiários da Barragem de Minutos (ABM).

Ao abrigo do n.º 5 do artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de abril, é aprovada a minuta final do Contrato de Concessão da 1.ª e 2.ª fases do Aproveitamento Hidroagrícola de Odivelas (AHO I e AHO II), a celebrar entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, representado pela Direção -Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Associação de Beneficiários da Obra de Rega de Odivelas.

Ao abrigo do n.º 5 do artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de abril, é aprovada a minuta final do Contrato de Concessão do Aproveitamento Hidroagrícola do Sotavento Algarvio, a celebrar entre o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, representado pela Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Associação de Beneficiários do Plano de Rega do Sotavento do Algarve.

Aprova as bases da concessão de gestão, exploração e de utilização e de utilização privativa do domínio público hídrico do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva (EFMA).