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Categoria: Legislação
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Legislação dos Recursos Hidricos - Planeamento e Ordenamento dos Rec. Hídricos
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Legislação dos Recursos Hidricos - Plano de Ordenamento de Albufeiras de Águas Públicas
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Ficheiros: 6
Legislação dos Recursos Hidricos - Planos Especiais de Ordenamento do Território
Subcategorias: 0
Ficheiros: 6
Legislação dos Recursos Hidricos - Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água
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Ficheiros: 2
Regime Jurídico das Obras de Aproveitamentos Hidroagrícolas (anterior a 1982)
Subcategorias: 0
Ficheiros: 3
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