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Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de ma Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de março

Desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fracionamento de prédios rústicos.

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Criado 2017-03-22
Modificado em 2026-02-11
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Tamanho 943.55 KB
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