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Detalhes da transferência
Decreto-Lei n.º 59/91
Altera o Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de março, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fracionamento de prédios rústicos (primeira alteração).
Information
Criado
2017-03-22
Modificado em
2026-02-11
Versão:
Tamanho
160.12 KB
Transferências
1 002
Licença
Preço
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