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Decreto-Lei n.º 131/ Decreto-Lei n.º 131/2005

Aprova um regime excecional e transitório de atribuição de licença para a pesquisa e captação de águas subterrâneas e para a instalação de novas captações de águas superficiais destinadas ao abastecimento público e define os critérios mínimos de verificação da qualidade da água tanto na origem como na distribuída para consumo humano.

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Criado 2017-03-22
Modificado em 2026-02-11
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Tamanho 122.97 KB
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