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Detalhes da transferência
Decreto-Lei n.º 100/2008
Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afetas exclusivamente ao interesse público do uso das águas.
Information
Criado
2017-03-22
Modificado em
2026-02-11
Versão:
Tamanho
161.95 KB
Transferências
1 620
Licença
Preço
Site Desenvolvido pela Informática da DGADR