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Decreto-Lei n.º 46/ Decreto-Lei n.º 46/2017

Decreto-Lei n.º 46/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03106960762

Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos

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Criado 2017-05-05
Modificado em 2026-02-11
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