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Detalhes da transferência
Decreto Regulamentar n.º 37/91
Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de janeiro, que classifica, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público.
Information
Criado
2017-03-22
Modificado em
2026-02-11
Versão:
Tamanho
174.03 KB
Transferências
783
Licença
Preço
Site Desenvolvido pela Informática da DGADR