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O SIR - Sistema de Informação de Regadio é um site da responsabilidade da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) enquanto Autoridade Nacional do Regadio.

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Detalhes da transferência

Decreto-Lei n.º 20 Decreto-Lei n.º 206/71

Aprova o Estatuto de Funcionamento da Comissão Internacional criada pelo Convénio Luso-Espanhol de 1968 para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes e vários regulamentos relacionados com o referido aproveitamento hidráulico, bem como a composição daquela Comissão Internacional e das suas subcomissões.

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Criado 2017-03-22
Modificado em 2026-02-11
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Tamanho 2.56 MB
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