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Detalhes da transferência
Resolução da Assembleia da República n.º 66/99
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira em 30 de novembro de 1998.
Information
Criado
2017-03-22
Modificado em
2026-02-11
Versão:
Tamanho
175.69 KB
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777
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Preço
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