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O SIR - Sistema de Informação de Regadio é um site da responsabilidade da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) enquanto Autoridade Nacional do Regadio.

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Detalhes da transferência

Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de a Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de abril

Revê e republica o Decreto-Lei n.º 269/82 de 10 de Julho, que estabelece o enquadramento legal dos aproveitamentos hidroagrícolas

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Criado 2017-03-22
Modificado em 2026-02-11
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Tamanho 286.4 KB
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