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Decreto-Lei n.º 351/97, de 5 de deze Decreto-Lei n.º 351/97, de 5 de dezembro

Salvaguarda os casos de florestação em terrenos de uso agrícola beneficiados por obras de fomento hidroagrícola promovidas e construídas com financiamento público.

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Criado 2017-03-22
Modificado em 2026-02-11
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