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Decreto-Lei n.º 409/93 de 14 de Dezembro. D.R. n.º 290, Série Decreto-Lei n.º 409/93 de 14 de Dezembro. D.R. n.º 290, Série I-A

Aprova o Regulamento de Pequenas Barragens.

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Criado 2017-03-22
Modificado em 2026-02-11
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Tamanho 430.5 KB
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