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Detalhes da transferência

Decreto-Lei n.º 21/ Decreto-Lei n.º 21/2018

Altera o Regulamento de Segurança de Barragens e aprova o Regulamento de Pequenas Barragens

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Criado 2018-03-28
Modificado em 2026-02-11
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Tamanho 363.73 KB
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