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Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019 - Diário da República n.º 205/2019, Série I de 2019-1 Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2019 - Diário da República n.º 205/2019, Série I de 2019-10-24

Estabelece um regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira

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Criado 2019-10-29
Modificado em 2026-02-11
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