Retifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de junho de 2008.

Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos.

Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos.