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Decreto-Lei n.º 118/2017
Decreto-Lei n.º 118/2017 - Diário da República n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12108132049
AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
Altera o regime aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva
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2017-09-12
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2017-09-12
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