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Category: Enquadramento legal Estruturação da Exploração Agrícola
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Altera o Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de março, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fracionamento de prédios rústicos (primeira alteração).
2017-03-22
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937De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/90, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fracionamento de prédios rústicos, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 68, de 22 de março de 1990.
Desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fracionamento de prédios rústicos.
Estabelece o novo regime de emparcelamento rural.
Autorização ao Governo para aprovar as bases gerais do emparcelamento e fracionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas.
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