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O SIR - Sistema de Informação de Regadio é um site da responsabilidade da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) enquanto Autoridade Nacional do Regadio.

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Publicações

Category: Enquadramento legal Estruturação da Exploração Agrícola
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Autorização ao Governo para aprovar as bases gerais do emparcelamento e fracionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas.

Date 2017-03-22
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Download 717

Estabelece o novo regime de emparcelamento rural.

Date 2017-03-22
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Download 742

Desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fracionamento de prédios rústicos.

Date 2017-03-22
File Size 943.55 KB
Download 768

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/90, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fracionamento de prédios rústicos, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 68, de 22 de março de 1990.

Date 2017-03-22
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Download 684

Altera o Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de março, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fracionamento de prédios rústicos (primeira alteração).

Date 2017-03-22
File Size 160.12 KB
Download 890