Altera o Decreto-Lei n.º 166/97, de 2 de julho, que aprova a estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional da Água

Aprova a estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional da Água

Determina a sucessão das Administrações de Região Hidrográfica (ARH) no domínio dos recursos hídricos em todas as posições jurídicas tituladas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), criadas pelo Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de abril

Aprova a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional

Aprova os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I. P., e os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, I. P. Estabelece a composição e funcionamento dos Conselhos de Região Hidrográfica respetivos

Aprova a orgânica das Administrações das Regiões Hidrográficas, I. P.

Aprova os Estatutos do Instituto da Água, I. P.

Aprova a orgânica do Instituto da Água, I. P.

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional