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Publicações
Category: Legislação dos Recursos Hidricos - Planeamento e Ordenamento dos Rec. Hídricos
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Decreto-Lei n.º 46/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03106960762
Altera o regime económico e financeiro dos recursos hídricos
2017-05-05
1 121Aprova o Plano Nacional da Água.
1.94 MBAprova a delimitação georreferenciada das Regiões Hidrográficas.
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