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Category: Legislação dos Recursos Hidricos - Planos Especiais de Ordenamento do Território
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Aprova, para efeitos de discussão pública, a proposta técnica do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
2017-03-22
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1 021Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.
Altera o artigo 157.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de junho, que harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território.
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