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O SIR - Sistema de Informação de Regadio é um site da responsabilidade da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) enquanto Autoridade Nacional do Regadio.

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Publicações

Category: Legislação dos Recursos Hidricos - Utilização dos Recursos Hídricos
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Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos.

Date 2017-03-22
File Size 92.9 KB
Download 706

Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

Date 2017-03-22
File Size 262.38 KB
Download 693

Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos.

Date 2017-03-22
File Size 299.47 KB
Download 689

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

Date 2017-03-22
File Size 121.1 KB
Download 652

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

Date 2017-03-22
File Size 156.54 KB
Download 705

Retifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de junho de 2008.

Date 2017-03-22
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Download 675