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Category: Regime Jurídico das Obras de Aproveitamentos Hidroagrícolas (anterior a 1982)
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Estabelece a legislação exigida pelo Código Cooperativo para o ramo agrícola.
2017-03-22
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711Promulga o Regulamento das Associações de Regantes e Beneficiários.
Promulga o regime jurídico das Obras de Fomento Hidroagrícola.
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