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O SIR - Sistema de Informação de Regadio é um site da responsabilidade da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) enquanto Autoridade Nacional do Regadio.

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Category: Regime Jurídico dos Aproveitamentos Hidroagrícolas
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Publicada no DR n.º174, I.ª Série, de 8 de setembro de 2009, altera a Portaria n.º 1473/2007, de 15 de novembro que aprovou a minuta base do contrato de concessão para a conservação e exploração das obras de aproveitamento hidroagrícola, cujo regime jurídico foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de abril, designadamente as Bases XXI e XXVII.

Date 2017-03-22
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Aprova a minuta base do contrato de concessão para a conservação e exploração das obras de aproveitamento hidroagrícola, cujo regime jurídico foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de abril.

Date 2017-03-22
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Altera o Decreto-Lei nº 269/82, de 10 de julho, que define e classifica obras de fomento hidroagrícola.

Date 2017-03-22
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Revê e republica o Decreto-Lei n.º 269/82 de 10 de Julho, que estabelece o enquadramento legal dos aproveitamentos hidroagrícolas

Date 2017-03-22
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Salvaguarda os casos de florestação em terrenos de uso agrícola beneficiados por obras de fomento hidroagrícola promovidas e construídas com financiamento público.

Date 2017-03-22
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Trata da regularização das construções, implantadas na área beneficiada, ocorridas em momento anterior à data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 69/92, de 27 de abril.

Date 2017-03-22
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Estabelece o regime jurídico das exclusões de áreas beneficiadas por aproveitamentos hidroagrícolas.

Date 2017-03-22
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Estabelece as normas gerais para os regulamentos das Juntas de Agricultores.

Date 2017-03-22
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Estabelece as normas gerais para os regulamentos das Associações de Beneficiários.

Date 2017-03-22
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Estabelece o enquadramento legal das obras de aproveitamentos hidroagrícolas.

Date 2017-03-22
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