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Detalhes da transferência
Portaria n.º 1473/2007, de 15 de novembro
Aprova a minuta base do contrato de concessão para a conservação e exploração das obras de aproveitamento hidroagrícola, cujo regime jurídico foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de abril.
Information
Criado
2017-03-22
Modificado em
2026-02-11
Versão:
Tamanho
326.9 KB
Transferências
903
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Preço
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