Altera o Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de março, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fracionamento de prédios rústicos (primeira alteração).

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/90, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fracionamento de prédios rústicos, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 68, de 22 de março de 1990.

Desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fracionamento de prédios rústicos.

Estabelece o novo regime de emparcelamento rural.

Autorização ao Governo para aprovar as bases gerais do emparcelamento e fracionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas.